Termos de Uso

Cláusula 01 Da formalização eletrônica e força executiva

1.1. As Partes reconhecem a validade jurídica da contratação eletrônica realizada por meio da plataforma Psicoagora, inclusive mediante aceite eletrônico, autenticação digital, registro de IP, login, senha, histórico de acesso, geolocalização, data, horário e demais elementos eletrônicos de validação, os quais constituem prova inequívoca da manifestação de vontade do USUÁRIO.

1.2. O presente instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, quando acompanhado do comprovante eletrônico de aceite do USUÁRIO, registros sistêmicos de contratação, comprovantes de cobrança, assinatura ou inadimplemento e demais elementos eletrônicos de validação.

1.3. As Partes reconhecem que os registros eletrônicos mantidos pela PLATAFORMA possuem validade probatória, autenticidade, integridade e eficácia jurídica, sendo hábeis para comprovar a existência, a validade e a eficácia das obrigações assumidas.

1.4. O aceite eletrônico deste contrato produzirá todos os efeitos jurídicos de assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação correlata.

Cláusula 02 Do objeto

2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença temporária, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma digital denominada Psicoagora, na modalidade Software as a Service (SaaS).

2.2. A PLATAFORMA disponibiliza funcionalidades voltadas à organização e gestão clínica do USUÁRIO, incluindo, nesta Fase 1, autenticação e gestão de acesso, cadastro e gestão de pacientes, agenda profissional (horários de trabalho, bloqueios, feriados e férias), registro de sessões e cobrança, prontuários e documentos clínicos com editor de texto e geração de PDF, gestão financeira com transações e envio de mensagens automáticas de comunicação.

2.3. A Psicoagora atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e infraestrutura digital, não prestando serviços de saúde, não realizando intermediação de pacientes nesta fase e não interferindo na conduta técnica, ética ou profissional do USUÁRIO.

Cláusula 03 Do cadastro e acesso

3.1. O acesso à PLATAFORMA será individual, pessoal e vinculado às credenciais próprias do USUÁRIO (login e senha).

3.2. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso da PLATAFORMA são verdadeiras, exatas, atualizadas e legítimas, assumindo a responsabilidade civil e criminal por qualquer falsidade ou inexatidão.

3.3. O compartilhamento de login e senha com terceiros, incluindo assistentes, secretárias ou outros profissionais, é expressamente proibido, configurando infração contratual grave passível de rescisão imediata e bloqueio de acesso.

3.4. O USUÁRIO é integral e exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, devendo notificar a Psicoagora imediatamente em caso de perda, extravio, roubo ou suspeita de uso indevido por terceiros.

Cláusula 04 Dos planos, assinaturas e remuneração

4.1. A PLATAFORMA disponibiliza um plano gratuito (Plano Freemium) limitado ao cadastro e gestão de até 10 (dez) pacientes ativos simultaneamente, com acesso aos recursos básicos do sistema.

4.2. Após atingido o limite previsto na Cláusula 4.1, o cadastro de novos pacientes será bloqueado pelo sistema. Para cadastrar novos pacientes e acessar funcionalidades adicionais, o USUÁRIO deverá contratar um dos planos pagos de assinatura mensal oferecidos pela PLATAFORMA.

4.3. O acesso aos recursos básicos para os pacientes já cadastrados e ativos no plano gratuito será mantido, mesmo que o limite seja atingido, não havendo exclusão de dados por falta de contratação de plano pago.

4.4. A PLATAFORMA poderá oferecer um período de teste gratuito (trial) de 30 (trinta) dias para os planos pagos. Findo este prazo, caso o USUÁRIO não efetue o cancelamento, a assinatura mensal passará a ser cobrada automaticamente, mediante os meios de pagamento cadastrados.

4.5. O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura do plano pago a qualquer momento, sem incidência de multa rescisória, hipótese em que o acesso às funcionalidades premium será mantido até o final do ciclo de faturamento já pago, retornando a conta aos limites do plano gratuito no ciclo subsequente.

Cláusula 05 Das obrigações e responsabilidades do usuário

5.1. Constituem obrigações do USUÁRIO:

• a) Utilizar a PLATAFORMA em estrita conformidade com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública;
• b) Respeitar integralmente as normas éticas e resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do respectivo Conselho Regional de Psicologia (CRP);
• c) Preservar o absoluto sigilo profissional sobre todas as informações, relatos, diagnósticos e documentos clínicos inseridos na PLATAFORMA, nos termos do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005);
• d) Inserir dados de pacientes apenas mediante base legal adequada, preferencialmente o consentimento do titular, nos termos da LGPD;
• e) Não utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, difamatórios, discriminatórios, ou que violem direitos de terceiros ou de propriedade intelectual.

5.2. O USUÁRIO reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das informações inseridas na PLATAFORMA, bem como pela condução técnica de seus atendimentos, isentando a Psicoagora de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou ética decorrente de sua atuação profissional.

Cláusula 06 Da proteção de dados pessoais (LGPD)

6.1. As Partes comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas aplicáveis à privacidade e proteção de dados.

6.2. Para os fins da LGPD, no que tange aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis (dados de saúde) dos pacientes inseridos na PLATAFORMA, o USUÁRIO atua na qualidade de CONTROLADOR das informações, competindo-lhe as decisões referentes ao tratamento, e a Psicoagora atua na qualidade de OPERADORA, realizando o tratamento em nome e segundo as diretrizes lícitas do USUÁRIO.

6.3. A Psicoagora, na condição de Operadora, compromete-se a:

• a) Tratar os dados pessoais dos pacientes exclusivamente para a finalidade de prestação dos serviços objeto deste contrato (armazenamento, organização e disponibilização via sistema);
• b) Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
• c) Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar;
• d) Comunicar ao USUÁRIO (Controlador), em prazo razoável, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.

6.4. O USUÁRIO (Controlador) declara e garante que possui base legal válida (como o consentimento específico e destacado, quando aplicável) para a coleta e inserção dos dados pessoais e sensíveis de seus pacientes na PLATAFORMA, assumindo integral responsabilidade perante os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6.5. O USUÁRIO autoriza expressamente a Psicoagora a realizar a transferência internacional de dados, tendo em vista que a infraestrutura de hospedagem em nuvem (Amazon Web Services – AWS) pode envolver o tráfego ou armazenamento de dados em servidores localizados fora do território nacional, garantindo a Psicoagora que o provedor atende aos padrões de segurança exigidos pela LGPD.

Cláusula 07 Da segurança da informação

7.1. A PLATAFORMA utiliza criptografia de dados em trânsito (via protocolo HTTPS) e criptografia de dados em repouso para os documentos gerados e armazenados no banco de dados.

7.2. A Psicoagora mantém mecanismos de registro de acessos (logs), trilha de auditoria para inclusão e alteração de informações pelos usuários, e controle de acesso interno baseado em papéis (RBAC) para seus colaboradores, restrito às necessidades de manutenção do sistema.

7.3. São realizados backups automatizados do banco de dados a cada 24 (vinte e quatro) horas, visando a recuperação de desastres.

7.4. Não obstante a adoção de medidas de segurança compatíveis com os padrões de mercado e o estado da técnica, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema tecnológico é absolutamente inviolável, isentando a Psicoagora de responsabilidade por danos decorrentes de ataques cibernéticos de terceiros (hackers), caso fortuito ou força maior, desde que a PLATAFORMA comprove ter adotado as medidas de segurança exigíveis.

• Criptografia HTTPS
• Criptografia em repouso
• Logs e auditoria
• Controle de acesso
• Backups a cada 24h

Cláusula 08 Dos prontuários, documentos clínicos e sigilo

8.1. A PLATAFORMA permite o armazenamento de anotações terapêuticas, prontuários, evoluções e documentos clínicos inseridos pelo USUÁRIO. A Psicoagora não gera documentos psicológicos automaticamente, fornecendo apenas a ferramenta de edição de texto e geração de PDF.

8.2. A responsabilidade sobre o conteúdo, a veracidade, a adequação ética e a guarda legal dos registros clínicos é exclusivamente do USUÁRIO, nos termos da Resolução CFP nº 01/2009 e demais normativas do Conselho Federal de Psicologia.

8.3. A Psicoagora garante o sigilo absoluto das informações clínicas armazenadas. Nenhum colaborador, administrador ou preposto da Psicoagora terá acesso ao conteúdo dos prontuários e anotações de sessões, exceto mediante ordem judicial específica ou solicitação expressa e documentada do próprio USUÁRIO para fins de suporte técnico estritamente necessário.

• Você é responsável pelo conteúdo dos prontuários.
• A Psicoagora garante sigilo absoluto.
• Nenhum funcionário terá acesso ao conteúdo clínico.

Cláusula 09 Da exportação, retenção e exclusão de dados

9.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo durante a vigência do contrato, exportar os documentos clínicos gerados na PLATAFORMA em formato PDF, realizando o download para seus dispositivos locais.

9.2. Em caso de cancelamento da assinatura ou exclusão da conta pelo USUÁRIO, a exclusão de todos os dados vinculados à conta (incluindo dados de pacientes e prontuários) ocorrerá de maneira imediata e definitiva nos servidores de produção da PLATAFORMA, não sendo possível a restauração posterior.

9.3. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO realizar o backup e a exportação (download) de todos os prontuários e documentos clínicos antes de proceder com a exclusão de sua conta, a fim de cumprir com seu dever legal e ético de guarda de documentos psicológicos pelo prazo mínimo exigido pelo CFP (atualmente 5 anos, conforme Resolução CFP nº 01/2009, ou prazos maiores previstos em lei).

9.4. Os backups de segurança mantidos pela Psicoagora para uso interno do sistema e recuperação de desastres reterão os dados de contas excluídas por um período máximo de 30 (trinta) dias, após o qual serão sobrescritos e excluídos automaticamente. Estes backups não estarão disponíveis para consulta ou restauração individual a pedido do USUÁRIO após a exclusão da conta.

Cláusula 10 Da propriedade intelectual

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA Psicoagora, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, layout, design, interfaces, logotipos, marcas, textos, gráficos e bases de dados, pertencem exclusiva e integralmente à Psicoagora.

10.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, distribuir, licenciar, sublicenciar ou explorar comercialmente a PLATAFORMA, seus componentes ou qualquer material a ela relacionado, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Psicoagora.

Cláusula 11 Da disponibilidade do sistema e suporte

11.1. A Psicoagora envidará seus melhores esforços técnicos e comerciais para manter a PLATAFORMA disponível de forma contínua, com um nível de serviço (SLA) adequado aos padrões de mercado.

11.2. O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA poderá sofrer interrupções temporárias para manutenções programadas (que serão comunicadas com antecedência razoável), atualizações de segurança, ou devido a falhas técnicas de provedores de internet, serviços de nuvem (AWS) ou eventos de força maior, não configurando tais interrupções falha na prestação do serviço.

Cláusula 12 Das limitações de responsabilidade

12.1. A Psicoagora atua como provedora de aplicação de internet (art. 15 do Marco Civil da Internet) e não se responsabiliza:

• a) Pela conduta profissional, ética ou técnica do USUÁRIO;
• b) Pelas decisões clínicas, diagnósticos ou tratamentos conduzidos pelo psicólogo;
• c) Pela inserção incorreta, incompleta ou ilícita de dados pelo USUÁRIO;
• d) Por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da PLATAFORMA;
• e) Por falhas de conexão de internet do USUÁRIO ou incompatibilidade de seus dispositivos (hardware/software) com a PLATAFORMA.

12.2. A responsabilidade civil da Psicoagora, quando comprovadamente existente e decorrente de falha na prestação de seus serviços tecnológicos, ficará limitada ao valor total pago pelo USUÁRIO a título de assinatura nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

Cláusula 13 Da suspensão e rescisão

13.1. A Psicoagora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou rescindir definitivamente o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:

• a) Violação de qualquer cláusula deste contrato;
• b) Uso ilícito, fraudulento ou antiético da PLATAFORMA;
• c) Suspeita de comprometimento da segurança da informação ou risco à infraestrutura da Psicoagora;
• d) Inadimplência no pagamento das assinaturas por período superior a 15 (quinze) dias.

13.2. O USUÁRIO poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, mediante o cancelamento de sua assinatura e exclusão de sua conta diretamente nas configurações da PLATAFORMA, observadas as regras de exportação de dados previstas na Cláusula 9.

Cláusula 14 Das comunicações

14.1. Todas as comunicações, notificações e avisos entre as Partes serão realizados preferencialmente por meio eletrônico, através do e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ou por meio de avisos e mensagens disponibilizados no painel interno da PLATAFORMA.

14.2. É dever do USUÁRIO manter seu endereço de e-mail atualizado no cadastro, considerando-se válidas e eficazes todas as comunicações enviadas para o endereço constante no sistema.

Cláusula 15 Das alterações contratuais

15.1. A Psicoagora poderá alterar, modificar ou atualizar este contrato a qualquer tempo, visando sua adequação a novas legislações, regulamentações do CFP, inovações tecnológicas ou mudanças no modelo de negócios.

15.2. O USUÁRIO será notificado sobre alterações substanciais neste contrato com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou aviso na PLATAFORMA. O uso continuado da PLATAFORMA após a entrada em vigor das alterações constituirá aceite tácito das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o USUÁRIO deverá cancelar sua conta antes da vigência do novo contrato.

Cláusula 16 Da legislação aplicável e foro

16.1. O presente contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos da interpretação ou execução deste instrumento.

✓ Aceite eletrônico

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições estabelecidas, o USUÁRIO manifesta seu ACEITE ELETRÔNICO ao presente Contrato de Licença de Uso, reconhecendo sua validade jurídica, obrigacional e executiva.